25/06/2025 13:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/06/2025 13:30

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/05/2025 14:03

Expedição de ofício
27/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043378-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): MIRIAN RODRIGUES DE BARROS (OAB RJ190095)AUTOR: CAORIOCA E PETS SHOP LTDAADVOGADO(A): MIRIAN RODRIGUES DE BARROS (OAB RJ190095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ação movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA e CAORIOCA E PETS SHOP LTDA, em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S.A., requerendo, em suma, que o réu, CAIXA SEGURADORA S.A, seja compelido ao pagamento de danos morais e materiais, decorrente da Apólice de seguro de nº 1201801097339.

O feito foi distribuído livremente a este Juízo Federal. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Determino a exclusão da CEF do polo passivo, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em face da CAIXA SEGURADORA/SA (vide inicial).

Deste modo, a presente pretensão, do modo como se delineia, não está abrangida pela competência da Justiça Federal.

De um lado, não se identifica a presença, em nenhum dos polos da demanda, de autoridade expressa no dispositivo constitucional que fixa a competência da Justiça Federal em razão da pessoa: Art. 109.

Aos juízes federais, compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] VIII – os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; (...)” Desse modo, tenho que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, com fulcro nos artigos 44 e 64, § 1º, do CPC e no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Determino a remessa dos autos para redistribuição à Justiça Estadual da Comarca do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição na Justiça Federal, após decorrido o prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Intime-se.
26/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:37

Determinada a intimação
16/05/2025 12:00

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 18:07

Despacho
12/12/2024 22:17

Juntada de Petição
10/12/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/10/2024 13:57

Juntada de Petição
11/10/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:01

Determinada a intimação
25/09/2024 15:46

Juntada de Petição
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 11:47

Juntada de Petição
03/08/2024 06:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 21:43

Juntada de Petição
08/07/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 11:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
03/07/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/07/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4, 7 e 6
03/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:51

Determinada a intimação
26/06/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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