16/06/2025 17:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
16/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001459-95.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ROGERIO DE MELO PIMENTELADVOGADO(A): ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo Autor a título de "FOLGA INDENIZADA" e "FERIADO", seja "FERIADO NACIONAL" ou "FERIADO SINDICAL"; e b) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, observada a prescrição quinquenal e atualizados pela taxa SELIC a contar de cada recolhimento.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.

Custas na forma da lei, considerada a isenção legal conferida à UNIÃO (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando a sucumbência parcial, condeno ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 5% do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, vedada a compensação da verba, conforme o §14 do mesmo Códice.

Sentença não sujeita ao duplo grau de Jurisdição (Art. 496, §3º, I, do CPC).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Também deverá ser dada vista à Ré para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.I.
15/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 10:59

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 23:31

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 14:17

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:40

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 21:52

Determinada a citação
20/08/2024 18:31

Juntada de Petição
17/07/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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