TRF2 - 5008140-20.2024.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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15/09/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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15/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 16:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-23
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10/09/2025 20:14
Juntada de Petição
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 15:15
Determinada a intimação
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20/08/2025 11:04
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:40
Determinada a intimação
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09/07/2025 11:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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09/07/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 11:51
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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09/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/06/2025 09:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/06/2025 08:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/06/2025 06:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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14/06/2025 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008140-20.2024.4.02.5103/RJAUTOR: LUCIANO CAMPOS DA FONSECAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data de seu requerimento 6/9/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
Determino como termo final a DCB em 13/11/2025, fixando o prazo de 240 dias a partir da perícia judicial para sua cessação, considerando a conclusão do perito.
Caso a parte autora entenda que ainda se encontra incapaz, deve requerer a prorrogação de seu benefício ao INSS, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos quinze dias antecedentes à DCB ora fixada, apresentando a presente sentença e o laudo pericial judicial.
Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.
Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). -
10/06/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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10/06/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 11:23
Julgado procedente em parte o pedido
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10/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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09/06/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008140-20.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LUCIANO CAMPOS DA FONSECAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.
XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.
XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso." -
06/06/2025 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 22:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/06/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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02/06/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/06/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:06
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO36S)
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29/05/2025 16:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/05/2025 14:42
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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08/04/2025 13:52
Juntada de Petição
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12/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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17/02/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/02/2025 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/02/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 16:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANO CAMPOS DA FONSECA <br/> Data: 13/03/2025 às 15:20. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipiranga)
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28/01/2025 14:37
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-CA)
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30/10/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/10/2024 14:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/10/2024 14:37
Determinada a intimação
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18/10/2024 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2024 01:57
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/10/2024 19:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/10/2024 15:44
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO36S)
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14/10/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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