08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 13:38

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002455-98.2025.4.02.5005/ES AUTOR: JOEL MARTINSADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
14/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:39

Determinada a citação
04/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:40

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESCOL01S)
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002455-98.2025.4.02.5005/ES AUTOR: JOEL MARTINSADVOGADO(A): ANALU CAPACIO CUERCI (OAB ES019308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por JOEL MARTINS em face do CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, são especializados em matéria previdenciária (Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024) e detêm competência para processar e julgar apenas processos que envolvam concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS. Em verdade, nota-se que o pleito da exordial tem natureza civil, relativo a descontos recolhidos em favor de empresa/associação privada. Tem-se, portanto, que a natureza dos pedidos é eminentemente civil. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído, após a intimação da parte autora.
29/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:24

Declarada incompetência
28/05/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)
27/05/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003235-75.2024.4.02.5101

Gustavo Sereno Lamas

Uniao

Advogado: Rudi Meira Cassel

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007028-62.2025.4.02.0000

Wiliam da Conceicao Rocha

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5002579-78.2025.4.02.5006

Iranilda Maria Alexandre

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Chardson Goncalves da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5045677-27.2022.4.02.5101

Sergio Souza da Rocha

Os Mesmos

Advogado: Alexandre Aranha Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/02/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 5001238-22.2018.4.02.5116

General Contractor Construtora Eireli

Tayane de Aguiar Caldas Carvalho

Advogado: Rosenilda Santos Silva Louzada de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2023 13:11

Exibir Processo