01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-42.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MAGNA RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO Em contestação, a parte ré alega que "o requerimento nº. 482641793, protocolado em 10/09/2024, foi indeferido em razão da ausência de cadastro do instituidor, Ricardino Rodrigues, no sistema CNIS, o que impossibilitou a verificação de vínculos laborais e contribuições previdenciárias.

Diante dessa inconsistência, foi solicitada a apresentação de comprovante do Número de Identificação do Trabalhador (NIT), documento essencial para a correta análise do pedido.

No entanto, a parte autora não atendeu à solicitação, deixando de apresentar o referido comprovante, o que resultou no indeferimento do benefício por ausência de elementos mínimos para comprovação do direito pleiteado".

Contudo, ao analisar detidamente o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM5, verifico que foram solicitados à autora dois documentos: comprovante do NIT e Termo de Curatela atualizado.

A autora, por sua vez, cumpriu parcialmente a exigência, apresentando a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Fundão, que nomeou a Sra.

Nilzete Luiza Rodrigues como curadora, além de ter requerido a abertura de nova exigência para apresentação da documentação eventualmente faltante, o que não foi observado pela autarquia.

Dessa forma, não prospera a alegação do réu, uma vez que não foi oportunizado à autora o devido prazo para apresentação da documentação capaz de comprovar a qualidade de segurado do instituidor.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o NIT do instituidor ou outros documentos que comprovem a qualidade de segurado à época do óbito. Prazo: 15 (quinze) dias.
28/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:55

Despacho
28/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:05

Despacho
15/08/2025 07:48

Juntada de Petição
07/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:09

Despacho
18/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001010-42.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MAGNA RODRIGUES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO FERREIRA (OAB ES007552)ADVOGADO(A): CLAUDIA IVONE KURTH (OAB ES015489) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do termo definitivo de curatela, conforme requerido pelo MPF no evento evento 12, PROMOCAO1.

Após, dê-se vista a parte ré, bem como o MPF, pelo mesmo prazo. À Secretaria para as providências necessárias.
27/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:49

Despacho
21/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:51

Decisão interlocutória
10/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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