14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
05/09/2025 11:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-02
01/09/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:31

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO38
05/08/2025 10:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
25/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
02/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:57

Não conhecido o recurso
24/06/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
23/06/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/05/2025 06:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102515-53.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MICHELE LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 01/06/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 20:02

Conclusos para julgamento
15/03/2025 12:06

Juntada de Petição
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
13/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
24/02/2025 12:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
23/02/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 22:41

Juntada de Petição
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/11/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:59

Determinada a intimação
27/10/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/10/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/09/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:41

Determinada a intimação
12/09/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 10:55

Juntada de Petição
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 14:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2024 13:46

Juntada de Petição
29/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/06/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/06/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE LIMA RODRIGUES <br/> Data: 11/07/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
29/05/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/05/2024 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 19:51

Determinada a citação
13/05/2024 20:59

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:56

Determinada a intimação
09/04/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:46

Determinada a intimação
27/02/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:30

Determinada a intimação
27/11/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2023 12:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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