16/09/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
07/09/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2025 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 18:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
27/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002044-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GERALDO SEBASTIAO VIEIRAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA PINHEIRO BOENTE (OAB RJ225450) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
14/08/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 08:28

Determinada a intimação
13/08/2025 23:58

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 23:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:02

Determinada a intimação
26/06/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002044-29.2023.4.02.5101/RJAUTOR: GERALDO SEBASTIAO VIEIRAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA PINHEIRO BOENTE (OAB RJ225450)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.836.204-7, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 11:21

Conclusos para julgamento
23/09/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/09/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO38
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 11:15

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
30/07/2024 11:15

Despacho
29/07/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 16:49

Juntado(a)
21/07/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:19

Determinada a intimação
27/06/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 10:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
08/02/2024 15:53

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
08/02/2024 15:53

Despacho
08/02/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:15

Juntado(a)
23/08/2023 13:02

Juntado(a)
22/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/05/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2023 13:19

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
20/04/2023 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/04/2023 00:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2023 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 00:47

Determinada a intimação
19/04/2023 17:20

Alterado o assunto processual
04/04/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/02/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 10:20

Determinada a intimação
07/02/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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