19/09/2025 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
19/09/2025 14:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*57-17
19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 18:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-17
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011469-32.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SERGIO FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO(A): MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) DESPACHO/DECISÃO Eventpo 93.

Defiro a dilação de prazo de 10 dias para que o exequente apresente declaração de não oposição ao destaque e a reserva de honorários contratuais.

Cumprido ou decorrido o prazo in albis, cumpra a Secretaria a decisão proferida no evento 88, a partir do item 7.
27/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:05

Determinada a intimação
27/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
07/08/2025 08:41

Juntada de Petição
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:45

Determinada a intimação
31/07/2025 00:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:06

Juntada de Petição
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011469-32.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SERGIO FIGUEIREDO PINHEIROADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida.

Obrigação de fazer: o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente a partir da data de requerimento (09/05/2023). Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/1991). Juros na forma da Lei n. 11.960/2009 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/2001, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Título Judicial: sentença, evento 60.

Decido. 1. Dê-se ciência ao exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, expeça-se a requisição de pequeno, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 5. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 7. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 8. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. fim de evitar a retenção de valores. 9. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista ao autor/exequente. 10. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
15/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:26

Determinada a intimação
13/05/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 19:45

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/04/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 08:36

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/03/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento
12/08/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:02

Determinada a intimação
10/07/2024 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/07/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 15:33

Determinada a intimação
05/06/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2024 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2024 10:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
22/04/2024 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
08/04/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/04/2024 14:28

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
02/04/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/04/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/04/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:08

Determinada a intimação
26/03/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 14:28

Juntada de Petição
27/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SERGIO FIGUEIREDO PINHEIRO Data: 26/04/2024 às 09:45. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO CO
27/02/2024 09:36

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 15:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2024 12:12

Juntada de Petição
24/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2023 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/11/2023 17:18

Juntada de Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
30/10/2023 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/10/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2023 15:49

Determinada a citação
26/10/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SERGIO FIGUEIREDO PINHEIRO Data: 19/01/2024 às 10:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO CO
24/10/2023 16:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/10/2023 15:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/10/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027170-13.2025.4.02.5101

Paulo Henrique Mello da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Maticera Araujo Chamorro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005624-06.2019.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Csf Representacao Comercial LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002951-06.2025.4.02.5110

Jorge da Costa Avelar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104428-36.2024.4.02.5101

Uniao

Norival Pereira Neto

Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017997-62.2025.4.02.5101

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Darie Resende Vilela Cruvinel

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 10:32

Exibir Processo