TRF2 - 5011544-85.2024.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/09/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/09/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 144
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19/09/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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19/09/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
19/09/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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16/09/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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16/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
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15/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 135
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12/09/2025 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
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12/09/2025 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2025 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2025 23:06
Decisão interlocutória
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10/09/2025 11:07
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 11:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126
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09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
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08/09/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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08/09/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
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05/09/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
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05/09/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 12:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-27
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03/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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01/09/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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28/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011544-85.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE ASSISADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246)ADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 26/08/2025 - PETIÇÃO -
26/08/2025 22:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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26/08/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 11:08
Juntada de Petição
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21/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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19/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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13/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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12/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011544-85.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE ASSISADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246)ADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086) DESPACHO/DECISÃO Evento 108: A parte autora requer, ainda com a execução em curso, o pagamento das astreintes que foram fixadas para compelir o réu ao cumprimento integral do julgado.
Este Juízo tem por praxe fixar o valor a ser requisitado, a título de multa cominatória, somente ao cabo da execução, levando em conta o tempo de atraso e o valor devido ao Autor, tudo com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva.
Por fim, acrescento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de o magistrado revisar, de ofício, as astreintes, mesmo depois de transitada em julgado a sentença ou acórdão que a fixou1.
A decisão que aplica as astreintes não faz coisa julgada material, e, portanto, pode ser modificada, revista e até revogada a qualquer tempo2.
Portanto, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado pelo demandante na fase em que se encontra o feito.
Sem prejuízo, diante da inércia do RÉU, INTIME-O novamente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso), sob pena de aplicação de nova multa (astreintes, art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo, sem prejuízo da multa anteriormente fixada.
Cumprida a determinação, prossiga-se o feito nos termos do despacho inicial de execução. 1.
Superior Tribunal de Justiça, AgRg nos EDcl no AREsp 126389/SP, 2011/0292747-5, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 04/02/2013. 2.
STJ, RMS 33155/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE de 29/06/2011, RSTJ vol. 223 p. 412. -
09/08/2025 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2025 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2025 07:38
Despacho
-
08/08/2025 18:57
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 14:00
Juntada de Petição
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26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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30/06/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011544-85.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE ASSISADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246)ADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.
Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.
ABUSIVIDADE.
REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.
LESÃO.
CLÁUSULA AFASTADA. 1.
No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).
Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.
Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.
Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.
Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver.
Após, intimem-se as partes.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito. -
25/06/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 18:58
Decisão interlocutória
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25/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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24/06/2025 16:39
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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23/06/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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23/06/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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23/06/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 10:42
Determinada a intimação
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21/06/2025 20:25
Conclusos para decisão/despacho
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21/06/2025 20:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
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17/06/2025 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/06/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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07/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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30/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011544-85.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IZABEL CRISTINA DE ASSISADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA (OAB RJ240246)ADVOGADO(A): JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.
Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.
Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.
Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
28/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:50
Determinada a intimação
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27/05/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 15:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/05/2025 13:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO38
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27/05/2025 13:28
Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
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27/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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29/04/2025 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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09/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 09:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/04/2025 16:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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27/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:11
Juntada de Certidão
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27/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 14:00 a 15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 94
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12/10/2024 17:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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07/10/2024 14:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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24/09/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/09/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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30/08/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 14:30
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2024 17:34
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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24/06/2024 13:16
Conclusos para julgamento
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24/06/2024 12:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/06/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/06/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2024 15:45
Determinada a intimação
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13/06/2024 09:42
Juntada de Petição
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13/06/2024 09:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2024 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/06/2024 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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12/06/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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12/06/2024 17:26
Determinada a intimação
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11/06/2024 21:24
Conclusos para decisão/despacho
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07/06/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/06/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 16:58
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/05/2024 14:01
Conclusos para julgamento
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23/04/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/04/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
22/04/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/04/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
16/04/2024 14:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/04/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:59
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
-
13/04/2024 20:04
Juntada de Petição
-
12/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
03/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
20/03/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/03/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
18/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 13:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZABEL CRISTINA DE ASSIS <br/> Data: 11/04/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARD
-
13/03/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/03/2024 16:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/03/2024 18:33
Juntada de Petição
-
08/03/2024 18:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/03/2024 18:28
Determinada a citação
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06/03/2024 14:09
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2024 15:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
28/02/2024 14:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
28/02/2024 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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