TRF2 - 5013036-85.2024.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
12/09/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/09/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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18/08/2025 16:55
Juntada de Petição
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18/08/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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31/07/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 20:55
Negado seguimento a Recurso
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22/07/2025 11:45
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/07/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/07/2025 11:28
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013036-85.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: CLOVIS ALBERTO NEVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. pleito de INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA ré. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.
O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.
A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA uNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. recurso provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
Sem custas e sem honorários.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
11/06/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2025 17:09
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/06/2025 15:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/06/2025 18:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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03/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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27/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013036-85.2024.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: CLOVIS ALBERTO NEVES DA SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 21/04/2025 - RECURSO INOMINADO -
16/05/2025 14:17
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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16/05/2025 14:17
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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15/05/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/05/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 13:55
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/04/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/04/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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21/04/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/04/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/04/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/04/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 19:30
Julgado procedente o pedido
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25/03/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/12/2024 16:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/12/2024 16:30
Determinada a citação
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19/12/2024 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 15:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
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13/12/2024 12:16
Juntada de Petição
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13/12/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/12/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/12/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 18:23
Despacho
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06/12/2024 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 16:05
Recebidos os autos
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06/11/2024 15:31
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
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06/11/2024 13:43
Decisão interlocutória
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02/11/2024 01:22
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2024 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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