08/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 14:14

Intimado em Secretaria
08/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:58

Baixa Definitiva
08/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
07/08/2025 12:43

Intimado em Secretaria
07/08/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-86 processada no TRF2 com o no. 51621827820254029666/TRF (MILTON RAIMUNDO GONCALVES)
04/08/2025 18:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-86
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5074823-79.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MILTON RAIMUNDO GONCALVESADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 16/06/2025 - Juntado(a)
16/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
16/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/06/2025 18:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-86
12/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074823-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MILTON RAIMUNDO GONCALVESADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Eventos 80 e 96: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer.

Importante ressaltar que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado. E deve ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, pela primeira vez, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não o fazendo no prazo determinado, foi novamente intimado, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes renovada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do cumprimento apenas parcial, foi intimado no evento 103, ocasião em que cumpriu integralmente o julgado.

Assim, levando em conta a demora no cumprimento e, ainda, que não há valor devido ao autor a título de atrasados, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero o valor da multa prevista nos despachos anteriores para defini-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:11

Decisão interlocutória
09/06/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
02/06/2025 18:14

Juntada de Petição
01/06/2025 22:03

Juntada de Petição - (RJ241267)
30/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074823-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MILTON RAIMUNDO GONCALVESADVOGADO(A): CAROLINA COPQUE TEODOSIO OLIVEIRA (OAB RJ241267)ADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Evento 96: Quanto ao requerimento de execução das astreintes, INDEFIRO, pelos mesmos motivos já expendidos no evento 80.

Ademais, devo observar que, pelo campo "Data Final" no evento 84, a autarquia teria até 9/6/2025 para comprovar o cumprimento da obrigação.

Desse modo, descabida a ameaça de nova multa.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações da parte autora no evento 96, devendo, na mesma oportunidade, se for o caso, cumprir integralmente a obrigação de fazer.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, sem cumprimento, retornem os autos conclusos.
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
28/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:50

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
24/05/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 91
22/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
20/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
16/05/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/05/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/05/2025 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/05/2025 16:58

Juntada de Petição
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 19:56

Despacho
13/05/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
17/04/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/04/2025 19:56

Juntada de Petição
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
25/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:54

Determinada a intimação
24/03/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 11:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO38
24/03/2025 11:56

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
11/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2024 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2024 22:32

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:07

Juntado(a)
06/06/2024 14:46

Juntado(a)
29/05/2024 12:47

Juntado(a)
28/05/2024 12:54

Juntada de Petição
12/04/2024 15:42

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2024 15:41

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 15:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/04/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/03/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:40

Determinada a intimação
20/03/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiências - 28/05/2024 14:00. Refer. Evento 18
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:46

Determinada a intimação
07/03/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 16:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 02/04/2024 14:40
26/09/2023 14:12

Juntada de Petição
26/09/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/08/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 21:29

Determinada a intimação
13/07/2023 21:33

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 20:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIOJE08F)
13/07/2023 20:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2023 08:59

Declarada incompetência
10/07/2023 18:49

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/07/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00