07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:01

Despacho
28/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:33

Determinada a intimação
26/06/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/06/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038510-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOSADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: 1.

DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, adote todas as medidas administrativas necessárias para a regularização do Cadastro Único da autora JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOS, especificamente quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios que ocasionaram a pendência a partir de fevereiro de 2025, bem como para a confirmação da visita domiciliar, conforme exigências da Lei nº 15.077/2024. 2.

Após a integral regularização do Cadastro Único da autora, DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL que, no prazo subsequente de 30 (trinta) dias úteis, proceda à reavaliação da elegibilidade e da seleção da autora para o Programa Bolsa Família e Auxílio Gás, considerando todos os critérios legais e regulamentares aplicáveis, incluindo o limite de 16% para famílias unipessoais no município. 3.

Caso a reavaliação resulte na elegibilidade e seleção da autora para o Programa Bolsa Família e Auxílio Gás, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a implantar os referidos benefícios e a efetuar o pagamento das parcelas devidas desde fevereiro de 2025, data em que a pendência cadastral foi identificada como impeditiva.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
05/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:27

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/04/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - EXCLUÍDA
29/04/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:31

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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