10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:35

Juntada de Petição
30/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 12:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 06:31

Juntada de Petição
23/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002452-80.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VALDIVIO AZEVEDO DE SOUZAADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar qualificação completa de Zenilda Brígido Costa; b) Juntar certidão de óbito de VALDIVIO AZEVEDO DE SOUZA; c) Juntar resultado do requerimento administrativo de pensão por morte (evento 46, COMP4).

Após, dê-se vista ao INSS para manifestação quanto ao pedido de habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, retornem os autos conclusos.
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:41

Determinada a intimação
17/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 42
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002452-80.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VALDIVIO AZEVEDO DE SOUZAADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
28/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002452-80.2024.4.02.5005/ESAUTOR: VALDIVIO AZEVEDO DE SOUZAADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
26/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 17:52

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição
13/09/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:53

Determinada a intimação
30/08/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDIVIO AZEVEDO DE SOUZA <br/> Data: 17/07/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (T
06/06/2024 17:20

Despacho
04/06/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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