12/09/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
10/09/2025 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 16:28

Juntada de Petição
10/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 83, 84 e 147
22/08/2025 17:55

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
01/08/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 17:12

Despacho
22/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
27/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013274-36.2021.4.02.5102/RJAUTOR: MARIA FLOR DAUDTADVOGADO(A): JOSE GUILHERME RODER SALIBA (OAB RJ111872)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar o INSS no pagamento das parcelas referentes ao benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da DER (28/04/2021), com correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), sendo que a partir da EC 113/2021, os valores devem ser atualizados de acordo com a Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
30/05/2025 18:14

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:50

Despacho
30/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
08/04/2025 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
31/03/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/03/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/03/2025 14:57

Juntado(a)
27/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
26/02/2025 08:58

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
30/01/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 21:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/08/2024 16:01

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
17/06/2024 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
14/06/2024 17:28

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/06/2024 21:57

Despacho
10/06/2024 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 14:04

Juntada de Petição
04/04/2024 19:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
04/03/2024 17:43

Juntada de Petição
26/02/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
26/02/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
25/02/2024 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
20/02/2024 20:53

Juntada de Petição
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 17:02

Juntada de Petição - MARIA FLOR DAUDT (RJ111872 - JOSE GUILHERME RODER SALIBA)
29/01/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
26/01/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/01/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/01/2024 10:57

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
25/01/2024 12:20

Juntada de Petição
25/01/2024 11:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88
25/01/2024 11:29

Intimado em Secretaria
25/01/2024 11:29

Intimado em Secretaria
25/01/2024 11:28

Juntado(a)
25/01/2024 11:27

Juntado(a)
22/01/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:23

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
22/01/2024 15:23

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
22/01/2024 15:23

Determinada a intimação
22/01/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/01/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/01/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/01/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/01/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:30

Concedida a tutela provisória
11/01/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/08/2023 13:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:34

Determinada a intimação
14/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA FLOR DAUDT Data: 11/07/2023 às 16:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RACHEL ALENCAR DE CA
14/06/2023 11:48

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 53
14/06/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA FLOR DAUDT Data: 19/06/2023 às 10:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALEXANDRA BOITEUX
09/05/2023 18:07

Despacho
09/05/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/03/2023 19:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/03/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/03/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/03/2023 19:08

Determinada a intimação
03/03/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
31/01/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 12:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA FLOR DAUDT Data: 01/03/2023 às 11:40. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: THAIS OLIVEIRA F
28/01/2023 14:52

Juntada de Petição
28/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/01/2023 12:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/01/2023 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
17/01/2023 14:11

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
17/01/2023 14:11

Determinada a intimação
17/01/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2022 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2022 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2022 12:55

Juntada de Petição
19/10/2022 20:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 22/02/2022 09:02:55)
19/10/2022 20:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 22/02/2022 09:02:55)
19/10/2022 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/10/2022 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 20:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 19/10/2022 20:11:17)
19/04/2022 14:43

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/03/2022 12:15

Intimado em Secretaria
28/03/2022 12:15

Intimado em Secretaria
25/03/2022 21:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
07/03/2022 14:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/02/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2022 09:02

Determinada a intimação
22/02/2022 08:49

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 08:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAYSA DAUDT DE SOUZA - REPRESENTANTE
16/12/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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