16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/08/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000065-61.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ACIR MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:41

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
29/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:34

Juntada de Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000065-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ACIR MIRANDAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇADiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, no que tange ao pedido de restituição dos valores, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, na forma da fundamentação supra, Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
11/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 20:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 17:58

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000065-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ACIR MIRANDAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Traga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de que protocolou requerimento junto ao INSS para devolução das parcelas, bem como cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.

P.I.
02/06/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 22:55

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 06:35

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
12/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:50

Juntada de Petição
07/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
27/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 09:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 23/02/2025 15:24:54)
21/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:49

Despacho
21/01/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038218-66.2025.4.02.5101

Ana Paula Barbosa Lourenco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000397-34.2025.4.02.5002

Eliene Rios de Barros Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5025582-05.2024.4.02.5101

Arlene Lauriana Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001626-33.2024.4.02.5109

Alexandre Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 5001427-07.2025.4.02.5002

Lucineia Fraga Pessanha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo