30/07/2025 17:50

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:14

Determinado o Arquivamento
30/07/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 20:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> ESCAC02
29/07/2025 20:45

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000397-34.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE: ELIENE RIOS DE BARROS BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA CONCEDER OU NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega-se, preliminarmente, cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão do indeferimento ao pedido de realização de nova perícia ou de esclarecimentos complementares.

Sustenta que há necessidade de realização de perícia por especialista em ortopedia. No mérito, sustenta basicamente que há incapacidade laborativa para a atividade habitual de diarista, comprovada por laudo de médico ortopedista, que atestou quadro de Síndrome do Impacto em Ombro Direito grau 2 de Neer, com importante limitação funcional e incapacidade laboral em definitivo.

Aduz que há discrepância técnica entre os laudos e que, sendo a perita médica não especialista em ortopedia, a profundidade da análise das patologias ortopédicas teria sido comprometida e que embora o laudo particular seja considerado, em regra, prova unilateral, conforme o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ele não pode ser simplesmente desconsiderado, quando traz informações técnicas específicas e fundamentadas, emitidas por especialista em ortopedia, devendo prevalecer no caso o princípio in dúbio pro misero.

Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

Subsidiariamente, requer seja a sentença anulada para realização de nova perícia por especialista em ortopedia. É o relatório.

Passo a decidir.

De plano, afasto a preliminar de cerceamento de defesa por negativa de produção prova considerada desnecessária ao deslinde da questão.

Recordemo-nos que o juiz é o destinatário final da prova, que tem por escopo demonstrar um fato.

Dessa forma, nem toda prova pretendida pelas partes deve obrigatoriamente ser deferida, sob pena de extensão desnecessária, onerosa e indevida do trâmite processual.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente demanda.

No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pela capacidade laborativa.

Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.

Condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/07/2025 17:56

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conhecido o recurso e não provido - 03/07/2025 23:09:23)
03/07/2025 23:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR01G02)
26/06/2025 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
26/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000397-34.2025.4.02.5002/ESAUTOR: ELIENE RIOS DE BARROS BRANDAOADVOGADO(A): RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 15:52

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIENE RIOS DE BARROS BRANDAO <br/> Data: 20/03/2025 às 10:55. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemir
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 10:34

Despacho
10/02/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006628-02.2024.4.02.5103

Bianca Domingos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003270-92.2025.4.02.5103

Afranio de Freitas Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andresa Cruz Hauaji Leal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5011156-68.2023.4.02.5118

Jalice dos Santos SA da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5012064-70.2023.4.02.5104

Maria Lucia da Costa Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038218-66.2025.4.02.5101

Ana Paula Barbosa Lourenco

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo