13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 10:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
05/09/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006628-02.2024.4.02.5103/RJAUTOR: BIANCA DOMINGOS DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255)SENTENÇAAnte o exposto: (i) julgo improcedente, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) julgo procedente, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de BIANCA DOMINGOS DA SILVA, CPF: *82.***.*23-99?, ratificando a tutela de urgência já concedida anteriormente observando-se os seguintes dados: (iv) julgo procedente, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 01/10/2016 (DIB) até o efetivo restabelecimento ocorrido por força de decisão de que concedeu à postulante os efeitos da antecipação de tutela, observado o prazo prescricional.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação, bem como deverão ser abatidas as parcelas já recebidas administrativamente por força de decisão judicial.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "iii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
10/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/07/2025 20:52

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 19:30

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006628-02.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: BIANCA DOMINGOS DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO RANGEL (OAB RJ126255) DESPACHO/DECISÃO A autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença.

Alternativamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que o benefício pleiteado pela autora encontra-se ativo, conforme demonstra o Evento 3, CNIS3, folha 5.

Por essa razão, determino a intimação da demandante para prestar esclarecimentos acerca da sua pretensão na presente demanda.

Prazo 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos.
15/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/03/2025 14:47

Juntada de Petição
04/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 20:06

Juntada de Petição
19/02/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 12:25

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2025 21:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/12/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 13:17

Juntado(a)
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/12/2024 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
02/12/2024 05:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
27/11/2024 14:50

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
26/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:54

Concedida a tutela provisória
26/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BIANCA DOMINGOS DA SILVA <br/> Data: 19/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINA
26/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
11/11/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 09:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
17/10/2024 11:17

Determinada a intimação
17/09/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 19:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/08/2024 19:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 15:28

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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