TRF2 - 5032529-75.2024.4.02.5101
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 10:35
Baixa Definitiva
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16/07/2025 11:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO05
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16/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5032529-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRIDO: ELSIE STORCH BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
TERMO INICIAL.
LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80.
TEMA 1.129/STJ.
PREVALÊNCIA SOBRE O TEMA 206/TNU.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Sem honorários, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178
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03/06/2025 20:18
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/05/2025 15:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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09/05/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/04/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/02/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/02/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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31/01/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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31/01/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/01/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 16:45
Julgado procedente o pedido
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27/01/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 18:47
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO05S)
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02/12/2024 18:47
Juntada de Certidão
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02/12/2024 18:45
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/10/2024 16:40. Refer. Evento 29
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09/10/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 43
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09/10/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/10/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/10/2024 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/10/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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09/10/2024 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/10/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 12:27
Determinada a intimação
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01/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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30/09/2024 19:47
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/09/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/09/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/09/2024 17:16
Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 10/10/2024 16:40. Refer. Evento 3
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18/09/2024 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/09/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/09/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 13:57
Despacho
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12/09/2024 17:26
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/09/2024 16:45
Juntada de Petição
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19/08/2024 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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07/08/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 11:20
Determinada a intimação
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06/08/2024 16:53
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2024 13:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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10/06/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:20
Despacho
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10/06/2024 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2024 12:58
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/08/2024 13:40
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03/06/2024 15:24
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02S para CESOLRIOJ)
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16/05/2024 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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