11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
02/09/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: MIGUEL ARCANGELO RIGOADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958)REQUERENTE: LEONORA MARIA MOZER RIGOADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, conforme evento(s) retro.
01/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149847-27.2025.4.02.9666/TRF (MIGUEL ARCANGELO RIGO)
31/08/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149846-42.2025.4.02.9666/TRF (LEONORA MARIA MOZER RIGO)
08/07/2025 06:28

Baixa Definitiva
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-08 processada no TRF2 com o no. 51498472720254029666/TRF (LOUZADA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-08 processada no TRF2 com o no. 51498472720254029666/TRF (MIGUEL ARCANGELO RIGO)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-08 processada no TRF2 com o no. 51498464220254029666/TRF (LOUZADA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-08 processada no TRF2 com o no. 51498464220254029666/TRF (LEONORA MARIA MOZER RIGO)
05/07/2025 06:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-08
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006285-52.2023.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARREQUERENTE: MIGUEL ARCANGELO RIGOADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958)REQUERENTE: LEONORA MARIA MOZER RIGOADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 17/06/2025 - Juntado(a)
17/06/2025 06:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
17/06/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/06/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/06/2025 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/06/2025 06:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-08
16/06/2025 19:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRESSA MOZER RIGO - EXCLUÍDA
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006285-52.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: ANDRESSA MOZER RIGOADVOGADO(A): PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA (OAB ES025958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação conforme evento 60 feito em nome de LEONORA MARIA MOZER RIGO e MIGUEL ARCANGELO RIGO, em decorrência do óbito da parte autora noticiado na certidão de evento 60, CERTOBT4.

Intimada a parte ré, esta se manifestou conforme evento 64.

Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: - Acerca de inventário? Conforme certidão de óbito apresentada, o de cujus não deixou bens a inventariar, e não há informação de abertura de inventário; - Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte? não há.

Em que pese o INSS nada ter informado em sua manifestação, neste processo a falecida justamente teve reconhecido o direito a pensão pela morte anterior de seu companheiro; - Acerca da indicação expressa dos herdeiros? a certidão de óbito informa que a autora era solteira e não deixou herdeiros menores ou interditos e não deixou filhos.

A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação.

Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida.

No caso dos autos, constata-se que, após o óbito da parte autora, não sucedeu abertura de processo de inventário/partilha, nem mesmo habilitação de dependente ao benefício de pensão por morte .

Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Não havendo descendentes e cônjuge, os pais são os herdeiros do autor, tendo os mesmos se habilitado no evento Assim, diante da inexistência de inventário aberto e da inexistência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte oriunda do falecimento de Andressa Mozer Rigo, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA, conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, a saber, em nome de: LEONORA MARIA MOZER RIGO, CPF *21.***.*89-89 e MIGUEL ARCANGELO RIGO, CPF *93.***.*96-91, enquanto sucessores da AUTORA (genitores) e porquanto presentes os pressupostos legais a que aludem os art. 687 e seguintes do CPC.

Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual e-proc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência. Com relação à impugnação da parte autora relativamente aos cálculos apresentados pelo INSS, tal não merece acolhimento por este Juízo.

Digo isso primeiro porque o valor do 13º salário, aqui em discussão, foi pago na competência 05/2024, como se pode observar no relatório dos pagamentos colacionado no evento 67 - HISCRE, notadamente em sua fl. 4.

Segundo porque, datando a citação de 08/2023 (evento 11), este é o termo inicial para a incidência de juros de mora, sendo que no período anterior e desde a data em que devida cada parcela, somente deveria haver a correção monetária.

Terceiro porque, relativamente à parcela de 10/2023, o autor a computou integralmente, sendo que ali somente é devida a proporcionalidade 30/31 e não 31/31, posto que a DIB do benefício se deu em 31/10/2023 (data da prolação da sentença.

Assim, REJEITO todas as questões levantadas na impugnação protocolizada no evento 44 e DETERMINO que o cumprimento de sentença se dê com base na planilha apresentada pelo INSS no evento 42 - OUT2. Após as alterações acima, expeçam-se as requisições de pagamento (RPV ou PRC) com base nos dados acima determinados, devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:36

Determinada a intimação
15/05/2025 14:20

Juntado(a)
29/11/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 10:49

Juntada de Petição
19/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/09/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/09/2024 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 05:56

Determinada a intimação
14/08/2024 16:47

Juntada de Petição
26/07/2024 11:10

Juntada de Petição
16/05/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/03/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 10:42

Despacho
15/03/2024 06:59

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/02/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 11:30

Juntada de Petição
21/02/2024 17:18

Juntada de Petição
21/02/2024 17:13

Juntada de Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/01/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:08

Determinada a intimação
29/01/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 17:05

Juntada de Petição
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/12/2023 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
28/11/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/11/2023 07:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/11/2023 07:37

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/11/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 17:37

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 17:56

Conclusos para julgamento
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:17

Despacho
04/08/2023 07:14

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 10:42

Despacho
01/08/2023 09:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 07:25

Alterado o assunto processual - De: Óbito de Companheiro/Companheira - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
29/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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