TRF2 - 5000806-96.2024.4.02.5114
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 18:29
Juntada de Petição
-
11/09/2025 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/09/2025 08:34
Determinada a intimação
-
10/09/2025 16:49
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
17/07/2025 07:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 07:17
Determinada a intimação
-
16/07/2025 13:24
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 11:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJMAG01
-
16/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
-
16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
02/07/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000806-96.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: MARCELO GONZAGA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
INCIDÊNCIA DE IRPF.
IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/06/2025 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 177
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03/06/2025 20:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/05/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
20/05/2025 11:57
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 11:19
Determinada a intimação
-
19/05/2025 17:04
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2025 07:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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15/05/2025 21:02
Determinada a intimação
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13/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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29/04/2025 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/04/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
-
14/12/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
11/12/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
19/11/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/11/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/11/2024 14:33
Julgado improcedente o pedido
-
23/07/2024 15:06
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 15:06
Alterado o assunto processual
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03/07/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
27/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
12/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/06/2024 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/06/2024 11:54
Determinada a intimação
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29/05/2024 18:11
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2024 18:11
Juntada de Certidão
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27/05/2024 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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06/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/04/2024 11:09
Juntada de Petição
-
24/04/2024 15:14
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/04/2024 15:14
Determinada a citação
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24/04/2024 14:21
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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