29/07/2025 12:08

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:21

Determinada a intimação
11/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 13:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJTER01
11/07/2025 13:15

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 05:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003643-58.2023.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: EDUARDO BASTOS MONTEIRO MERCALDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCEL MOREIRA MELO (OAB RN007986) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VERBAS NÃO REQUERIDAS NA INICIAL OU ALTERAÇÃO DE PEDIDO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE FOLGA", VERBA SINÔNIMA DE "FOLGA INDENIZADA".

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS "FOLGA INDENIZADA" E "INDENIZAÇÃO DE FOLGA".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, na forma da fundamentação acima.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:26

Despacho
01/04/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/03/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/02/2025 16:58

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:36

Despacho
31/01/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2025 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 14:30 Sequencial: 15
19/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/05/2024 15:23

Juntada de Petição
17/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2024 13:14

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 10:18

Conclusos para julgamento
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
17/01/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:59

Juntada de Petição
16/01/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:45

Determinada a citação
16/01/2024 11:10

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/12/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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