10/09/2025 13:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-65
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/08/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
23/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
23/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-65
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:52

Determinada a intimação
27/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/06/2025 14:41

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 08:35

Juntada de Petição
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 38
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/05/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/05/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001666-51.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARINA SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MILENA SILVA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a implantar, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde a data do requerimento administrativo (01/02/2024 ).

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:56

Determinada a intimação
26/04/2025 03:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/04/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 15:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 21:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 16:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/03/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/03/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 20:03

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 12:45

Determinada a intimação
21/02/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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