TRF2 - 5026042-55.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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21/08/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:24
Despacho
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20/08/2025 21:51
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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06/08/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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06/08/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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04/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:39
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 11:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF11
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16/07/2025 11:09
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/06/2025 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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10/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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10/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5026042-55.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: PEDRO VICTOR FRAUCHE VELLOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARKUS AUGUSTUS MALLET PEREIRA (OAB ES028749)ADVOGADO(A): EDIMARA BARBOSA ALVES (OAB ES028841) RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
INCIDÊNCIA DE IRPF.
IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
09/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/06/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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04/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/06/2025 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 184
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03/06/2025 14:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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03/06/2025 14:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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02/06/2025 15:54
Juntada de Petição
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31/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/05/2025 15:12
Juntada de Certidão
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30/05/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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09/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/04/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/04/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/04/2025 18:09
Juntada de Petição
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09/04/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/04/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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02/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/04/2025 15:01
Julgado improcedente o pedido
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28/03/2025 18:09
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 18:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 27/03/2025 12:40:31)
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27/03/2025 12:40
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2025 16:07
Juntada de Petição
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25/03/2025 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/03/2025 15:29
Determinada a citação
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25/03/2025 14:27
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 18:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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