18/08/2025 19:45

Juntada de Petição
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/07/2025 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2025 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001955-87.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO MACIEL ALVARENGAADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF 1236, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Assim, em cumprimento à referida decisão, DETERMINO a suspensão deste feito.

Intimem-se as partes.

Macaé, 8 de julho de 2025
08/07/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:40

Despacho
08/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:28

Juntada de Petição - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
27/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001955-87.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO MACIEL ALVARENGAADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de indeferimento do pedido de devolução e suspensão dos descontos.
25/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:09

Determinada a intimação
25/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001955-87.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: PAULO MACIEL ALVARENGAADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a suspensão dos descontos e restituição em dobro.

Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando indeferimento do pedido de devolução e suspensão dos descontos. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:26

Determinada a intimação
26/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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