TRF2 - 5004477-29.2025.4.02.5103

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004477-29.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: JOCIEL DE SOUZA FREITASADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Mandado de Segurança na qual a parte impetrante pede, liminarmente e em definitivo, que seja determinado à autoridade impetrada que profira decisão nos autos do procedimento administrativo atinente ao requerimento protocolado, sob a alegação de desarrazoada demora, pois ultrapassados os prazos fixados na Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos federais.

Houve requerimento de gratuidade de justiça.

Decido.

No âmbito federal, o prazo geral para análise de processos administrativos é fixado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o qual estabelece o seguinte: “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), fixa, em regra, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Vale ressaltar, contudo, a existência de acordo celebrado entre o INSS e o Ministério Público Federal e homologado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066 – Repercussão Geral), estabelecendo prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa, nos seguintes termos: Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência -  90 Dias Benefício Assistencial ao Idoso -  90 Dias Aposentadorias, Salvo por Invalidez - 90 Dias Aposentadoria por Invalidez Comum e Acidentária (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) - 45 Dias Salário Maternidade - 30 Dias Pensão por Morte - 60 Dias Auxílio Reclusão - 60 Dias Auxílio Doença Comum e por Acidente do Trabalho (Auxílio Temporário por Incapacidade) - 45 Dias Auxílio Acidente -  60 Dias O acordo ainda estabeleceu os prazos máximos para cumprimento das decisões judiciais pelo INSS: Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O caso envolve requerimento de benefício assistencial requerido em 20 de Setembro de 2024, conforme requerimento nº 52259369 anexado no evento 1, “Protocolo Administrativo 11”.

Em verdade, a hipótese é de recurso especial interposto da decisão da 2ª instância administrativa, visando a reforma decisão que negou a concessão do benefício de prestação continuada pelo impetrante não cumprir o critério de renda.

Todavia, desde o protocolo, não houve qualquer contato por parte da autarquia previdenciária, ao arrepio da necessidade de subsistência do impetrante.

Este Juízo não é insensível às dificuldades pelas quais passam os órgãos e as entidades da administração pública, notadamente, aqueles vinculados à área de saúde, de seguridade e de assistência social.

Com efeito, as barreiras orçamentárias, mormente em razão do teto de gastos públicos, impõem limitações aos serviços públicos de modo geral.

Além disso, este Juízo observa à orientação consequencialista inserida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei 13.655/2018 (art. 20 e seguintes).

Ou seja, o juiz deve estar atento às possíveis consequências para a administração pública quando for decidir determinadas demandas, sob pena de causar impactos danosos na administração pública.

Essas considerações de ordem técnica têm sido destacadas e usadas como fundamento para o indeferimento da liminar em inúmeras ações similares a esta em trâmite nesta Vara Federal.

Porém, este caso apresenta peculiaridades que conduzem a uma solução distinta.

Vejamos.

O impetrante é idoso e demonstrou estar acometido por neoplasia de orofaringe (CID nº C 10), submetido a tratamento de quimioterapia em 2022 e radioterapia em 2023, atualmente apresentado recidiva e metástase pulmonar, sem previsão de alta da oncologia, conforme prontuário do Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia LTDA (Evento 1, “Atestado Médico 7”).

Não obstante a gravidade da situação de saúde demonstrada, a insistência do impetrante em percorrer todas as instâncias administrativas, revelam o ímpeto de ter deferido o benefício assistencial como meio de garantia do mínimo existencial, haja vista sua qualificação profissional como pedreiro, não sendo razoável a mora de mais de 8 (oito) meses pela autarquia.

Portanto, o atraso do INSS na análise do requerimento, no caso, viola a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CRF/88), e também o dever imposto pela constituição ao Estado de amparar as pessoas idosas e portadoras de deficiência (art. 203, IV, V, da CRF/88).

Como já registrado anteriormente, há inúmeras demandas como esta em trâmite na Justiça Federal, o que é indicativo de que a estrutura do INSS não tem suportado a demanda.

Assim, é bem provável que a análise do caso do impetrante ainda pode levar um tempo considerável.

Diante desse quadro fático, tenho que estão comprovados nos autos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

Assim, a concessão da liminar é medida que se impõe.

Do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino à autoridade coatora que proceda à análise do pedido 52259369 (Evento 1 – “Protocolo Administrativo 11”), no prazo máximo de 30 dias.

Intime-se a autoridade coatora, com urgência, para que cumpra esta decisão.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.  Cumprido, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a providência determinada, e prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n; 12.016/09).

Intimem-se.