TRF2 - 5008636-75.2022.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
29/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
28/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008636-75.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA CARLA DE ASSIS ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte ré (evento 113).
Se o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.
Apresentada a manifestação, ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. -
26/08/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 19:50
Determinada a intimação
-
26/08/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
08/08/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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29/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
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28/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008636-75.2022.4.02.5117/RJAUTOR: ANA CARLA DE ASSIS ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) REJEITO o pedido de pagamento de indenização por danos morais; e (b) ACOLHO o pedido de benefício assistencial para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 26/04/2019 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/07/2025.
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 26/04/2019 (DIB/DER) até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.
A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.
INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).
No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.
Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do CPC.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.
R.
I. -
26/07/2025 14:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/07/2025 02:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
26/07/2025 02:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
25/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/07/2025 13:33
Julgado procedente em parte o pedido
-
09/07/2025 14:42
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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26/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
-
25/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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24/06/2025 19:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
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24/06/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 17:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
14/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
04/06/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
04/06/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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30/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008636-75.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA CARLA DE ASSIS ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723) DESPACHO/DECISÃO Evento 86 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.
Não havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.
Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias.
Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários.
Não havendo esclarecimentos pendentes a serem respondidos pelo perito quanto ao laudo pericial, voltem os autos conclusos. -
28/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:52
Determinada a intimação
-
27/05/2025 18:51
Conclusos para decisão/despacho
-
18/05/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/05/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
29/04/2025 19:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
09/04/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 21:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CARLA DE ASSIS ROCHA DA SILVA <br/> Data: 15/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUISA ROCHA QUINTAN
-
10/03/2025 12:49
Despacho
-
07/03/2025 18:36
Conclusos para decisão/despacho
-
18/02/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
30/01/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 20:39
Determinada a intimação
-
30/01/2025 15:03
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2024 10:47
Juntada de Petição
-
13/11/2024 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
07/11/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
-
17/10/2024 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
17/10/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 21:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/10/2024 21:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CARLA DE ASSIS ROCHA DA SILVA <br/> Data: 07/11/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VAN
-
17/10/2024 14:15
Despacho
-
30/09/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/08/2024 15:27
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
01/08/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
01/08/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
29/07/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 17:43
Determinada a intimação
-
29/07/2024 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2024 00:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
17/06/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 14:15
Determinada a intimação
-
11/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
27/05/2024 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/05/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 20:58
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 10:26
Juntada de Petição
-
25/04/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
23/04/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
05/04/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 18:49
Despacho
-
05/04/2024 18:19
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2024 18:41
Juntado(a)
-
02/04/2024 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/03/2024 20:16
Juntada de Petição
-
08/03/2024 18:49
Despacho
-
06/03/2024 17:11
Juntada de Petição
-
27/02/2024 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2023 11:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
-
27/11/2023 14:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
-
26/11/2023 23:16
Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
-
27/10/2023 12:55
Despacho
-
26/10/2023 14:51
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2023 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
19/08/2023 01:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
08/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 15:32
Determinada a intimação
-
22/06/2023 19:20
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
18/04/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 16:44
Determinada a citação
-
28/02/2023 15:22
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/12/2022 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
16/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/12/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 17:02
Determinada a intimação
-
06/12/2022 16:38
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2022 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/11/2022 18:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
27/10/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/10/2022 16:34
Determinada a intimação
-
26/10/2022 00:31
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2022 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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