09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 20:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
06/08/2025 20:25

Despacho
06/08/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 14:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:38

Determinada a intimação
11/06/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107871-29.2023.4.02.5101/RJAUTOR: HAILTON ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): HELENA TIMOTEO (OAB RJ072360)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB170805317-1, com DIB em 02/12/2014, e RMI a ser recalculada com base no tempo de contribuição de 37 anos, 4 meses e 25 dias, com pagamento de valores em atraso corrigidos a partir de 24/05/2019, nos termos de fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde 24/05/2019, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:29

Juntado(a)
13/01/2025 17:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 14:23

Juntada de Petição
28/02/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/11/2023 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/11/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:36

Determinada a intimação
24/11/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 09:21

Determinada a intimação
13/11/2023 20:06

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 20:01

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIOJE08S)
26/10/2023 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/10/2023 20:29

Declarada incompetência
19/10/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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