08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:03

Despacho
28/08/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:32

Transitado em Julgado
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/08/2025 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085698-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS PATROCINIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)SENTENÇADiante do exposto, reconheço a ilegitimidade do autor para propor a execução da sentença da ação coletiva nº 5081465-10.2019.4.02.5101 , e EXTINGO A EXECUÇÃO1, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei nº 9.289/1996.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
01/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 16:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 11:31:24)
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085698-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PATROCINIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que o exequente pretende, o cumprimento do acordo firmando na ação coletiva nº 5081465-10.2019.4.02.5101, com a conversão do tempo de serviço especial referente ao período de 12.12.1990 a 14/07/2004, no fator de multiplicação de 1.4, com a posterior averbação e revisão da sua aposentadoria.

Em contestação, a União alega que, como o autor já se encontra na condição de aposentado com paridade e integralidade, não obterá qualquer benefício com a conversão de tempo especial em tempo comum, e que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado nos autos não abrange o período solicitado, logo não há como comprovar que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) apresentado é referente ao setor que o servidor laborou. A parte exequente se limitou a reiterar os pedidos da petição inicial, sem se manifestar sobre as questões alegadas pela União.

Decido.

Verifico que, embora o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), anexado à inicial, se refira ao setor em que o autor exercia as suas atividades (AMRJ-246), foi elaborado em 23/09/2022, com informações sobre as avaliações realizadas no período de janeiro a março de 2008.

Já o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), referente ao período de 12/12/1990 a 15/07/2004, não consta qualquer informação sobre a exposição a fatores de risco.

Por isso, intime-se novamente a parte exequente para que se manifeste sobre todas as alegações e documentos contidos da contestação do evento 28, bem como para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. À parte ré para que especifique as provas, justificando-as.

Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para liquidação sobre o pedido de cumprimento da obrigação de fazer.
09/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:55

Determinada a intimação
07/05/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:52

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:39

Determinada a intimação
25/02/2025 03:16

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:14

Determinada a intimação
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 22:04

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 21:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
30/10/2024 18:40

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO20S)
30/10/2024 18:38

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:01

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 4
28/10/2024 12:01

Despacho
28/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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