07/08/2025 16:34

Juntada de Petição
16/06/2025 13:50

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
16/05/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
16/05/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
16/05/2025 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002578-81.2020.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIENE MARA SOUZA JORDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (06/07/2023 - ?evento 88, LAUDO2?), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sobre o valor corrigido incidirão juros de mora, calculados da seguinte forma: a) Desde a data da citação (20/07/2020 - evento 05) até 28 de junho de 2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024): conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) A partir de 29 de junho de 2024: com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, c/c o art. 389, ambos do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 14.905/2024). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se.

Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais.

Após o trânsito em julgado: 1) intime-se a CEF para facultá-la proceder ao cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando cálculo dos valores devidos e efetuando o depósito dos mesmos em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 dias e, em havendo concordância ou não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que será determinada a expedição de alvará ou transferência dos valores em favor da parte autora, conforme o caso.

Não promovendo a CEF a execução invertida, como facultado no parágrafo acima, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, hipótese em que poderá haver a incidência de honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Art. 523, §1º, do CPC).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 2) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida através do sistema e-Proc1 ou dos códigos informados no site www.jfes.jus.br2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, determino o envio das informações à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2024 17:54

Conclusos para julgamento
26/09/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
06/09/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
05/09/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
26/06/2024 18:51

Juntado(a)
19/06/2024 15:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/06/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
03/06/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/05/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 21:08

Decisão interlocutória
29/05/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 12:14

Juntada de Petição
28/03/2024 09:53

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
31/01/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/12/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/12/2023 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/12/2023 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/12/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:35

Despacho
07/12/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
06/11/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/11/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/10/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
31/10/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/10/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
19/10/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/10/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:12

Despacho
17/10/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
04/10/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/09/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/09/2023 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:23

Despacho
27/09/2023 20:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/09/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/08/2023 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/08/2023 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:21

Juntada de Petição
06/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/05/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/05/2023 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/05/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
01/05/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2023 10:39

Juntado(a)
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/12/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/12/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:48

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2022 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/07/2022 13:41

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para ES025809 - Robson Lopes Farias Junior)
19/07/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:29

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
17/09/2021 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR02GAB02 para ESCAC02F)
17/09/2021 15:19

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/09/2021 14:37

Transitado em Julgado
17/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/08/2021 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/08/2021 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2021 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2021 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2021 16:00

Prejudicado o recurso - por unanimidade
10/08/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/08/2021 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/07/2021 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2021 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/07/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2021 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/07/2021 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/08/2021 14:00 Sequencial: 427
16/07/2021 18:15

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/07/2021 17:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
16/07/2021 17:31

Alterado o assunto processual
01/07/2021 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/06/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/04/2021 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2021 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2021 15:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2021 13:52

Conclusos para julgamento
08/04/2021 18:27

Despacho
15/03/2021 19:00

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2020 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2020 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
30/11/2020 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
27/11/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2020 12:04

Determinada a intimação
26/11/2020 10:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
01/10/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2020 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2020 15:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/07/2020 14:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2020 14:10

Despacho/Decisão - Determina Citação
30/04/2020 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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