18/07/2025 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/06/2025 07:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 136 e 137
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000828-39.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: GIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)REQUERENTE: EDNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Sucessor)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: EUNICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Sucessor, Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora que seja decretado segredo de justiça, restringindo-se o acesso aos autos apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Alega que a medida visa à prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Ressalto que a Divisão de Precatórios (DIPRE/TRF2), conforme requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seção do Estado do Rio de Janeiro), nos termos do ofício nº PG.

OAB-RJ N° 45/2024 (TRF2-EXT-2024/01139) e autorização da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou que os processos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Justiça Federal da 2ª Região passem a tramitar em sigilo, com objetivo ampliar a segurança dos usuários no sistema e-Proc da 2ª Região e proteger dados processuais sensíveis.

As novas implementações no sistema e-Proc alteraram o acesso e a visibilidade de informações em relação aos processos e dados de precatórios e RPVs da seguinte forma: 1.

Apenas advogados e procuradores vinculados aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos; 2.

Documentos que detalham os cálculos dos processos originários também serão restritos aos advogados e procuradores associados aos respectivos autos; 3.

Números de processos relacionados a precatórios e RPVs não serão mais visíveis para advogados e procuradores que não estejam formalmente associados aos autos; 4.

Estará indisponível a opção de acesso à íntegra dos processos de precatórios e RPVs para advogados e procuradores não associados aos autos. Ressalto, ainda, que a norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, possibilitando o efetivo controle e transparência da atividade jurisdicional.

O caso em exame não se enquadra nas exceções previstas na legislação. "CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;(...)" "CPC Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de sigilo de justiça, mantendo-se os autos em regime público.

Mantenham-se os autos suspensos, aguardando o depósito da requisição de pagamento enviada ao TRF2.

Intime-se.
09/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:57

Decisão interlocutória
29/05/2025 09:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120345-43.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 09:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120344-58.2025.4.02.9666/TRF (EUNICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA)
29/05/2025 09:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5120343-73.2025.4.02.9666/TRF (EDNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)
28/05/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 15:23

Juntada de Petição
08/05/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-80 processada no TRF2 com o no. 51203454320254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-80 processada no TRF2 com o no. 51203445820254029666/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-80 processada no TRF2 com o no. 51203445820254029666/TRF (EUNICE NASCIMENTO DE OLIVEIRA)
29/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-80 processada no TRF2 com o no. 51203437320254029666/TRF (EDNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)
28/04/2025 13:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*56-80
28/04/2025 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
28/04/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/04/2025 13:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*56-80
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
02/04/2025 19:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108
27/03/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 103, 104 e 105
26/03/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/03/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108
25/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
25/03/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 17:33

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/03/2025 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*56-80
21/03/2025 17:16

Juntada de Petição
20/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:11

Decisão interlocutória
20/03/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/02/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
10/12/2024 22:23

Decisão interlocutória
10/12/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/12/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/11/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:26

Decisão interlocutória
06/11/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:52

Decisão interlocutória
21/10/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:44

Juntada de Petição
11/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:18

Decisão interlocutória
24/09/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/09/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/09/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2024 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:43

Determinada a intimação
09/09/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:32

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:17

Determinada a intimação
20/08/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/07/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/07/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/07/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:04

Determinada a intimação
18/07/2024 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
17/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:13

Juntada de Petição
17/07/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/07/2024 08:45

Determinada a intimação
16/07/2024 18:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 18:17

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2024
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/05/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/05/2024 14:56

Homologada a Transação
10/05/2024 14:41

Conclusos para julgamento
10/05/2024 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/05/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:05

Determinada a intimação
06/05/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/04/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/04/2024 10:06

Determinada a intimação
15/04/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2024 16:59

Juntada de Petição
21/03/2024 16:58

Juntada de Petição
21/03/2024 16:57

Juntada de Petição
21/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/03/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 13:22

Juntada de Petição
13/03/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:25

Determinada a intimação
12/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/04/2024 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
04/03/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 12:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/02/2024 10:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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