20/08/2025 23:15

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 18:41

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010745-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VALTER VIEIRA CARNEIROADVOGADO(A): LUCINETE DE SOUZA AUGUSTO GONCALVES (OAB RJ129198) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 11, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
15/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 19:45

Decisão interlocutória
10/04/2025 14:29

Juntada de Petição
01/04/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 13:25

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 17
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/02/2025 13:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 11:48

Juntada de Petição
22/02/2025 11:47

Juntada de Petição
20/02/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
26/09/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:32

Determinada a citação
02/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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