15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035109-44.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRA CRISTINA LIMA ZAGO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Conceder à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 7171157505, com DIB em 31/10/2024, DCB em 25/12/2025 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 30 (trinta) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
11/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42S)
27/06/2025 12:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035109-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRA CRISTINA LIMA ZAGO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
29/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:05

Perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRA CRISTINA LIMA ZAGO DE SOUSA <br/> Data: 25/06/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES R
29/05/2025 12:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42S para CEPERJB-RJ)
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:53

Decisão interlocutória
19/05/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 01:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/04/2025 14:48

Juntado(a)
17/04/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000686-28.2025.4.02.5111

Marcos Antonio da Silva Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Pereira de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000773-78.2025.4.02.5112

Rosana Gaudard Jardim de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Kort Kamp Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5051464-32.2025.4.02.5101

Maria Aparecida Delfina Felipe

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097235-04.2023.4.02.5101

Anthony Carlos Oliveira Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000651-92.2025.4.02.5006

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Davi Serra Monteiro

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 14:10

Exibir Processo