15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
11/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:14

Decisão interlocutória
11/09/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2025 02:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/09/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:29

Decisão interlocutória
14/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 15:46

Decisão interlocutória
06/08/2025 15:23

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
06/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 09:12

Juntada de Petição
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000638-91.2024.4.02.5115/RJAUTOR: DEBORA FERREIRA BASTOSADVOGADO(A): JACQUELINE DA SILVA ALMEIDA (OAB SP219352)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado pela autora para: a) Reconhecer o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, considerando os períodos de atividade médica comprovados nos autos; b) Determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, aplicando os fatores de conversão do tempo especial conforme a legislação previdenciária, com data de início em 31/03/2023 (data do requerimento administrativo); c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 31/03/2023 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
28/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:21

Julgado procedente em parte o pedido
10/12/2024 19:21

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/10/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 10:19

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 24/10/2024 15:30. Refer. Evento 46
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 19:02

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência - 24/10/2024 15:30. Refer. Evento 37
18/09/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/09/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/09/2024 10:32

Despacho
16/09/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 26/09/2024 15:30
05/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:57

Despacho
06/08/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/06/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 10:23

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 102,68 em 13/04/2024 Número de referência: 1171438
12/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 17:13

Decisão interlocutória
09/04/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
09/04/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 441,04 em 09/04/2024 Número de referência: 1167504
04/04/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:06

Determinada a intimação
26/03/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00