02/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 92,00 em 02/09/2025 Número de referência: 1377076
28/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5049306-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FRANCILEIDE LAVOR MAGALHAES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
19/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:44

Despacho
19/08/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049306-38.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANIAUTOR: FRANCILEIDE LAVOR MAGALHAESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 49 - 23/05/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 48 - 21/05/2025 - RECURSO INOMINADO
09/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 21:45

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 13:35

Juntada de Petição
11/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 08:00

Juntada de Petição
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/11/2024 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/11/2024 09:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
23/11/2024 15:52

Juntada de Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/11/2024 12:28

Juntada de Petição
16/11/2024 12:27

Juntada de Petição
16/11/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 15:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:19

Determinada a intimação
07/11/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:55

Juntado(a)
16/10/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
14/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:39

Determinada a intimação
08/08/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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