28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 11:30

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
14/08/2025 19:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/07/2025 19:07

Despacho
04/07/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 18:30

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008547-81.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SOLANGE MARIA CERQUEIRA SOUTERO DA COSTAADVOGADO(A): CRISTIANE RIBEIRO PINHEIRO (OAB RJ235689)SENTENÇA III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER (20/06/2024).

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006, devendo, a contar da citação, serem acrescidas de juros moratórios de 1% até 06/2009 e, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 07/2009.

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a sessenta salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Cumprido, intime-se o réu novamente, para que apresente o cálculo das prestações vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Em seguida, cadastre-se a RPV, dando-se vista às partes, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão.

Após, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF.

Com o cumprimento do acima determinado, tenho por satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

I.
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
04/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:30

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:14

Despacho
11/11/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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