07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 14:57

Juntada de Petição
28/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:08

Determinada a intimação
28/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 08:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAC01
25/08/2025 07:51

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
04/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 15:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/07/2025 14:00 Sequencial: 20
25/07/2025 09:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
24/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
01/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001996-88.2024.4.02.5116/RJAUTOR: ARTUR MILLER LEAL BERSOTADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União (AGU) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), durante o trabalhado exercido na Pandemia Corona Vírus, e, ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (10%), durante o trabalhado exercido fora do período da Pandemia Corona Vírus.

Condeno a União (AGU) a pagar os atrasados devidos desde 02/05/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), tendo em vista a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado.

Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na ativa. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 06:36

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/05/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/05/2025 18:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001996-88.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ARTUR MILLER LEAL BERSOTADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO EVENTO (evento 75, PET1) - trata-se de petição do perito nomeado pelo juízo requerendo majoração dos honorários em razão da especificidade do caso e dos honorários fixados nos demais juizados.

Defiro o requerido nos termos do artigo 3º, Tabela II da Resolução CJF N. 937, de 22 de janeiro de 2025 e fixo os honorários em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo).

Na oportunidade, dê-se vista às partes do laudo pericial - evento 76, LAUDO1, por 15 (quinze) dias.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:02

Determinada a intimação
15/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:03

Juntado(a)
05/05/2025 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
01/05/2025 09:51

Juntada de Petição
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição
29/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/04/2025 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 13:25

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
28/04/2025 13:14

Expedição de ofício
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/04/2025 19:15

Juntada de Petição
15/04/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão/despacho - 15/04/2025 16:35:27)
19/02/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/02/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2025 07:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 18:59

Juntada de Petição
04/02/2025 16:46

Juntado(a)
04/02/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 16:19

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
04/02/2025 16:05

Expedição de ofício
03/02/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
21/01/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/01/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/01/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:44

Determinada a intimação
26/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 09:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJMAC01
05/11/2024 09:25

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2024 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 16:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/09/2024 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/09/2024 14:00 Sequencial: 2
20/09/2024 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
20/09/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2024 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 14:47

Conclusos para julgamento
01/07/2024 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 10:32

Determinada a intimação
06/05/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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