07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 23:19

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 13:17

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-69.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROBERTA TURINO PACHECOADVOGADO(A): LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER (OAB ES019445) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Por fim, venham-me conclusos para sentença.
15/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:51

Determinada a citação
15/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS505J)
27/03/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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