27/08/2025 21:56

Juntada de Petição
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:13

Determinada a intimação
30/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 15:11

Juntada de Petição
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:48

Determinada a intimação
04/06/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003017-89.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ANA MARIA MARINS DE SOUZAADVOGADO(A): MONICA CARDOSO DOMINGUES (OAB RJ200085) DESPACHO/DECISÃO Constata-se o evidente equívoco na distribuição da demanda a este JEF, porquanto a causa NÃO versa sobre matéria previdenciária.

Trata-se de ação pelo rito do JEF movida por ANA MARIA MARINS DE SOUZA contra o INSS e OUTRO, com vistas, em síntese, à imediata suspensão dos descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, de contribuições a associações.

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Tendo em vista que este Juízo é competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 29, §5°, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pelo art. 6° da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, c/c art. 41-A da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2019/00086, este último abaixo transcrito: "Art.41-A.

A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil." Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação neste 2º JEF/São Pedro da Aldeia, diante da incompetência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor do 1º Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia com competência cível.

Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01F)
02/06/2025 14:03

Alterado o assunto processual
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:22

Determinada a intimação
02/06/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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