24/06/2025 11:39

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA05
24/06/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000360-81.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ELLEN DE ALMEIDA MARINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE GOMES DA SILVA (OAB RJ172893) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

NÃO PREENCHIMENTO.

PENSÃO POR MORTE NÃO CONFERE QUALIDADE DE SEGURADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente. 2.

Alega a parte recorrente que era criança quando do acidente, sendo dependente de sua mãe, a qual possuía qualidade de segurado. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) No entanto, exige-se que, quando ocorreu o acidente, o beneficiário ostente a qualidade de segurado do RGPS, o que não ocorre no caso concreto, em que a própria autora alega que sofreu o acidente em sua infância. A autora nasceu em 2001 e a partir de 28/12/2003 começou a receber pensão por morte até completar 21 anos.

Da leitura do CNIS, verifica-se que esta não se filiou como segurada obrigatória, nem como facultativa, pois limitou-se a receber pensão por morte : Importante ainda consignar que o fato da autora receber a pensão por morte deixada por sua mãe não lhe atribui a qualidade de segurada do RGPS para fins de recebimento de auxílio-acidente, conforme art. 11, da Lei 8.213/91. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que a auxílio-acidente é benefício previdenciário de caráter indenizatório, destinado a assegurar a compensação ao segurado que, em virtude de um acidente, sofre uma redução permanente na sua capacidade de trabalho. 5. O auxílio-acidente é benefício que não exige o cumprimento de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I).

Contudo, necessário o preenchimento do requisito da qualidade de segurado e seus requisitos específicos, que são: ocorrência de acidente e redução permanente na capacidade do trabalho habitualmente exercido. 6.

Como bem destacado na sentença recorrida, a parte recorrente não detém qualidade de segurado.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 23:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 13:51

Recebido o recurso de Apelação
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 20:27

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/10/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/09/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/09/2024 19:36

Julgado improcedente o pedido
03/08/2024 11:23

Conclusos para julgamento
15/06/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 17:41

Determinada a intimação
03/05/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
05/03/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
01/03/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:35

Determinada a intimação
22/01/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 09:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:48

Alterado o assunto processual
20/01/2024 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006053-76.2024.4.02.5108

Norman Fernandes de Oliveira Ferraz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5080091-80.2024.4.02.5101

Maria Celia Soares Ferreira

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004456-24.2023.4.02.5103

Jorge Mauricio Dias Gasparini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5002203-95.2025.4.02.5005

Helio Lima dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario de Souza Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004409-79.2025.4.02.5103

Jose Cideny Chagas Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo