05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição
30/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006053-76.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: NORMAN FERNANDES DE OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): LILIAN BURGO MARTINS (OAB RJ143806) DESPACHO/DECISÃO NORMAN FERNANDES DE OLIVEIRA FERRAZ pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício pensão por morte.

No caso em análise, o benefício foi indeferido administrativamente por não haver, no entender da Autarquia Previdenciária, prova suficiente da união estável.

O artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim.

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, poderão ser aceitos, dentre outros: Registro como responsável pelo(a) falecido(a) em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.);Declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a parte autora como dependente;Escritura Declaratória de União Estável;Disposições testamentárias;Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade de filho(a) havido(a) em comum;Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;Conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança);Fatura como titular ou dependente em cartão de crédito;Registro em associação de qualquer natureza onde conste o(a) interessado(a) como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral);Recebimento da indenização do seguro de vida deixado pelo(a) instituidor(a);Anotação de dependência constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;Recebimento de verbas rescisórias do(a) falecido(a) pelo(a) autor(a);Apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;Escritura de compra e venda de imóvel em conjunto ou de um em benefício do outro;Postagens em redes sociais que comprovem o relacionamento;Fotos recentes.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: apresente prova material contemporânea ao óbito da união estável;esclareça a divergência entre o endereço do(a) falecido(a) constante na certidão do óbito (evento 1, anexo 10) e o comprovante de residência em nome da parte autora constante do evento 12, anexo 3;considerando o disposto no art. 77, § 2º, V, da lei 8213/91, junte documentos aptos a demonstrar a duração da união estável por mais de 2 anos, como, por exemplo, comprovantes de residência em seu nome e do(a) falecido(a) que indiquem a existência de coabitação;informe os documentos que foram juntados aos autos que entende serem suficientes para comprovação da união estável, observando o princípio da cooperação e que tal conduta facilita a propositura de acordo por parte do INSS, mormente ante o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023.

Se possível e com a finalidade de melhor visualização / compreensão dos elementos de prova, preencha uma tabela tal como a apresentada abaixo (ou informe de maneira objetiva as 3 informações sobre cada documento anexado ao processo): DOCUMENTO DATA DO DOCUMENTOLOCALIZAÇÃO(EVENTO/ANEXO/FLS) Com as informações devidamente tabuladas pela parte autora, dê-se vista ao INSS para que informe sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 dias, sobretudo em observância ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 que, entre seus objetivos, apresenta o “incremento do número de propostas de acordo” e “estabelecer estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias”. Caso haja recusa à propositura de acordo, deverá a autarquia informar o motivo pelo qual entende que as provas apresentadas são insuficientes.

Não havendo acordo, venham conclusos para análise da necessidade de realização de audiência.
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:22

Determinada a intimação
02/06/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 23:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 23:37

Determinada a citação
14/02/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 01:23

Determinada a intimação
13/12/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/11/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/11/2024 22:04

Determinada a intimação
18/10/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJSPE02S)
17/10/2024 15:02

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/10/2024 15:02

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Óbito de Companheiro/Companheira
16/10/2024 14:27

Declarada incompetência
15/10/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 22:37

Juntada de Petição
09/10/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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