18/08/2025 12:20

Despacho
18/08/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001554-94.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JOAO PEDRO ROCHA SIQUEIRAADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR EQUALIZAÇÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART.334, CPC) Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado.

A partir disto, a realização da audiência de conciliação torna-se notadamente frustrada.

Não se pode esquecer que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis e que afasta, destarte, a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DA TUTELA PROVISÓRIA.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja determinado que a UNIÃO proceda à liberação de parcelas vencidas de seguro-desemprego e indenização por danos morais.

Alega que foi contratado pela Companhia Hotéis Palace em 20/09/2021 e dispensado sem justa causa em 27/11/2023.

Diz que, após solicitar o seguro-desemprego em 05/12/2023, recebeu duas parcelas, mas a terceira foi negada sob a alegação de percepção de renda própria, o que o autor nega, afirmando que não estava exercendo atividade remunerada e que contribuiu indevidamente ao INSS como contribuinte individual.

Argumenta que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício, e que a cessação do benefício gerou danos morais a ele, pois dependia do valor para sua subsistência. No caso em tela, deve-se observar a existência de impedimento constitucional para antecipação de parcelas pretéritas em face da União (art. 100, CRFB/88).

De fato, tendo o vínculo laboral se encerrado no ano de 2023, inexiste qualquer parcela do benefício ainda em curso. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes da decisão de indeferimento da tutela provisória. (II) CITE-SE a UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar resposta, conforme art. 9º da Lei nº 10.259/01, art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 37, da Resolução nº 1/2007, Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais. (III) Em seguida, dê-se vista à parte autora acerca da contestação apresentada.
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:35

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR02F)
03/06/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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