TRF2 - 5001666-81.2025.4.02.5108

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

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Polo Ativo

Partes

JANICE DISNER

CPF *43.***.*60-87

Advogados

OSCAR FONSECA JUNIOR

OAB: 177445/RJ

CPF *82.***.*91-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/07/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/07/2025 12:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001666-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JANICE DISNERADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

    CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

    Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

    Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, PROCADM20), desnecessária intimação da APS para este fim.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.    

  • 25/07/2025 13:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/07/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:27

    Determinada a citação

  • 25/07/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001666-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JANICE DISNERADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a emenda juntada no evento 9, EMENDAINIC1para renunciar ao valor excedente ao teto dos juizados especiais para fins de fixação da competência, porém não há na petição inicial de evento 1, INIC1 e nem na procuração de evento 1, PROC2 renúncia expressa nesse sentido, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para que cumpra corretamente o despacho do evento 4, DESPADEC1 no que tange ao item "a".

    Decorrido o prazo, retornem conclusos.    

  • 01/07/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 17:25

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 22:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001666-81.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JANICE DISNERADVOGADO(A): OSCAR FONSECA JUNIOR (OAB RJ177445) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para apresentar: a) Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal, ficando ciente que a renúncia recairá sobre a quantia que exceda sessenta salários mínimos, decorrente do somatório das prestações vencidas com as 12 vincendas, não alcançando as demais prestações que possam vencer no curso da demanda.

    Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

    A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

    Enunciado 48.

    A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.    

  • 02/06/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/06/2025 13:22

    Determinada a intimação

  • 30/05/2025 19:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 17:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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