TRF2 - 5002844-35.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/09/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:37
Determinada a intimação
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02/09/2025 16:19
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 18:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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27/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/08/2025 11:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
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08/08/2025 14:25
Juntada de Petição
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07/08/2025 15:34
Juntada de Petição
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07/08/2025 12:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2025 11:13
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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05/08/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/08/2025 14:16
Determinada a intimação
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05/08/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/06/2025 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002844-35.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: FREDERICO DE SOUZA MIRANDAADVOGADO(A): LAIS SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ228355)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao julgamento do requerimento administrativo, sob o nº 605810208.
DEFIRO A LIMINAR, eis que preenchidos os requisitos previstos no Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar que a autoridade decida o processo administrativo , no prazo de 30 dias.
Condeno o Impetrado ao pagamento das custas processuais.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o disposto no Art. 25 da Lei 12.016/09.
Em caso de interposição de apelação, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, em observância ao disposto no Art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/05/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 14:46
Concedida a Segurança
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15/05/2025 21:32
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/05/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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28/03/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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28/03/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 21:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 21:23
Não Concedida a Medida Liminar
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28/03/2025 17:11
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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