08/08/2025 16:02

Baixa Definitiva
08/08/2025 15:45

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
30/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1215,70 em 30/07/2025 Número de referência: 1353344
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056485-96.2019.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542)SENTENÇAPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente no evento retro, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Após o pagamento das custas, levante-se a garantia prestada nos autos (Apólice de Seguro Garantia nº nº 1007507014332 emitida por EZZE SEGUROS S/A - EVENTO 77) independentemente do trânsito em julgado, cabendo à parte executada a adoção das providências de liberação de gravames judiciais junto à instituição bancária/seguradora, servindo a presente decisão como ofício em conjunto com a GRU de custas quitadas..

Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Custas ?ex lege?.

P.

I.
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 00:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
07/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
07/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056485-96.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398)ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858)ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a execução suspensa pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação específica acerca de eventual quitação da dívida em cobro ou do prosseguimento pretendido, haja vista a notícia de transação extraordinária envolvendo os créditos executados nestes autos.
29/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 17:10

Decisão interlocutória
27/05/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
24/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/03/2025 16:00

Expedição de ofício
14/02/2025 09:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5091364-32.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 16, 17, 42, 43, 61, 66, 76
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/01/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
29/01/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
24/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:27

Despacho
23/01/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 12:08

Juntada de Petição
09/04/2024 09:28

Juntada de Petição
10/10/2023 15:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50006661520234020000/TRF2
26/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
19/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
31/08/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/08/2023 11:47

Despacho
29/08/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
02/08/2023 16:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50006661520234020000/TRF2
28/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
10/07/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 11:25

Determinada a intimação
09/05/2023 18:03

Juntada de Petição
03/05/2023 09:14

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 09:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023 14:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50006661520234020000/TRF2
04/02/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/01/2023 16:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50006661520234020000/TRF2
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/01/2023 20:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50006661520234020000/TRF2
19/01/2023 15:47

Juntada de Petição
19/01/2023 15:47

Juntada de Petição
17/01/2023 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/01/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 19:14

Juntada de peças digitalizadas
21/12/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/11/2022 19:31

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:16

Expedição de ofício
16/11/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/11/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/11/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 11:27

Decisão interlocutória
31/10/2022 18:24

Juntada de Petição
31/10/2022 18:24

Juntada de Petição
21/10/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/09/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 20:58

Juntado(a)
12/09/2022 14:59

Juntado(a)
05/09/2022 18:25

Decisão interlocutória
05/09/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 18:13

Juntada de Petição
26/08/2022 15:22

Juntado(a)
15/07/2022 10:05

Despacho
08/07/2022 15:52

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 12:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50169948820214020000/TRF2
13/05/2022 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
11/05/2022 16:08

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2022 17:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50169948820214020000/TRF2
12/04/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
05/04/2022 23:00

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
21/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
15/03/2022 20:41

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
03/02/2022 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
01/02/2022 20:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2021 21:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 60 Número: 50169948820214020000/TRF2
06/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
29/09/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 15:21

Decisão interlocutória
13/08/2021 14:01

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/06/2021 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/05/2021 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
07/05/2021 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/04/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 17:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2021 10:18

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2021 21:11

Juntada de Petição
31/03/2021 16:47

Juntada de Petição
12/03/2021 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/03/2021 11:01

Juntada de Certidão
13/02/2021 08:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 01:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
12/01/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
20/12/2020 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
12/12/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2020 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2020 12:22

Decisão interlocutória
17/11/2020 15:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/11/2020 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/11/2020 10:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
13/11/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 08:30

Despacho
12/11/2020 19:39

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50913643220194025101/RJ
10/11/2020 13:29

Juntada de Petição
08/09/2020 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 05:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2020 21:22

Juntada de Petição
25/07/2020 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
15/07/2020 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 08:30

Despacho/Decisão - de Expediente
17/06/2020 12:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2020 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
16/06/2020 15:37

Juntada de Petição
23/05/2020 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
07/05/2020 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
27/04/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2020 15:47

Despacho/Decisão - Interlocutória
13/12/2019 13:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 09:40

Juntada de Petição
18/11/2019 20:29

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50913643220194025101
15/11/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
03/10/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2019 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/10/2019 19:17

Juntada de Petição
25/09/2019 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/09/2019 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/09/2019 17:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/08/2019 13:55

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/08/2019 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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