03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:25

Despacho
24/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001807-10.2024.4.02.5117/RJAUTOR: AMILSON MACHADOADVOGADO(A): RAMILA LUCIANA DA SILVA BOMBIER (OAB RJ226456)ADVOGADO(A): PEDRO KARAM GUISARRA (OAB RJ257130)ADVOGADO(A): LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ082342)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a pagar ao autor a indenização correspondente a 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro para fins de aposentadoria, tomando-se como base o valor de sua última remuneração antes de seu ingresso para inatividade, a partir de quando a quantia devida deve ser atualizada.

Sobre tais verbas indenizatórias, não deve haver incidência de PSS e IRPF, nos termos da fundamentação supra.

Deve a parte ré calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório, em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.

Sobre a quantia devida até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018.

Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado esta decisão, será determinada a elaboração dos cálculos, para que, informado o valor das diferenças devidas à parte autora, ocorra a expedição da requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001.

P.I.
06/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/04/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 19:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/11/2024 15:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO05S)
26/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:34

Determinada a intimação
21/10/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:51

Juntada de Petição
04/10/2024 14:50

Juntada de Petição
12/09/2024 16:13

Juntada de Petição
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO05S para CESOL-SGA)
13/08/2024 17:53

Despacho
13/08/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:32

Determinada a intimação
01/04/2024 09:19

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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