29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 347 e 348
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 347, 348
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 347, 348
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000009-22.2022.4.02.5040/ES AUTOR: LORENA PEREIRA SCHNEIDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB CE012546)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRUNA PEREIRA TONOLI (Pais)ADVOGADO(A): MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB CE012546) DESPACHO/DECISÃO Deixo de apreciar os Embargos de Declaração do evento 343, dada a sua intempestividade (evento 3441). Cientifique-se a parte-Autora sobre os documentos apresentados pela UNIÃO no intuito de comprovar a entrega do medicamento estabelecido em sede de tutela antecipada (evento 340).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 496, I, do NCPC. 1.

Decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração ocorreu em 02/07/2025
04/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:27

Despacho
04/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
03/08/2025 10:39

Juntada de Petição
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341
29/07/2025 19:22

Intimado em Secretaria
29/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição
23/07/2025 13:12

Juntado(a)
14/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324 e 325
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
10/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
10/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000009-22.2022.4.02.5040/ESAUTOR: LORENA PEREIRA SCHNEIDER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB CE012546)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: BRUNA PEREIRA TONOLI (Pais)ADVOGADO(A): MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO (OAB CE012546)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão antecipatória do evento 19, consolidar, em definitivo, o provimento que determinou que os Réus fornecessem o medicamento ALFACERLIPONASE à Autora, entregando-o diretamente ao estabelecimento hospitalar no qual a mesma está se submetendo ao tratamento (Hospital Estadual Infantil N.

Sª da Glória), enquanto se fizer necessário, conforme prescrição médica.

A dispensação deve ser contínua e condicionada à apresentação periódica de documentos médicos noticiando a necessidade/utilidade da manutenção da terapia.

Também está facultado ao SUS, caso entenda conveniente, solicitar o comparecimento periódico do Autor a consultas com médicos especialistas vinculados ao mesmo, para que seja avaliada a resposta ao tratamento e a sua respectiva efetividade.

O cumprimento primário da obrigação é de responsabilidade da UNIÃO, por se tratar de medicamento enquadrado no Grupo 1A do CEAF[3].

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o posicionamento das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual está autorizado, nas ações em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, eis que não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde[4].

Assim, condeno a UNIÃO, nos termos do art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)[5].

Sem custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 4°, I, da Lei n° 9.289/96.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
06/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 10:26

Juntada de Petição
03/04/2025 15:13

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 311, 310 e 309
03/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
31/03/2025 09:55

Juntada de Petição
25/03/2025 21:21

Juntada de Petição
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309, 310, 311 e 312
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295
14/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:50

Determinada a intimação
14/03/2025 12:54

Juntada de Petição
14/03/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
13/03/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:51

Juntado(a)
12/03/2025 13:48

Juntado(a)
11/03/2025 17:41

Juntado(a)
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296 e 297
27/02/2025 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 298
26/02/2025 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 298
26/02/2025 18:34

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 11:18

Juntada de Petição
06/02/2025 16:58

Juntada de Petição
04/02/2025 12:15

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 280
28/01/2025 10:45

Juntada de Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280
21/01/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
21/01/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
16/01/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
16/01/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
15/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 10:01

Determinada a intimação
12/12/2024 09:53

Juntada de Petição
10/12/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263 e 264
05/12/2024 11:02

Juntada de Petição
02/12/2024 16:24

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 264
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
24/11/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
22/11/2024 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 267
21/11/2024 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 267
21/11/2024 18:06

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/11/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 13:52

Juntada de Petição
05/11/2024 12:26

Juntada de Petição
30/10/2024 18:07

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
22/10/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254 e 255
01/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:40

Determinada a intimação
18/09/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249
30/08/2024 16:28

Juntado(a)
20/08/2024 17:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 247
20/08/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 247
20/08/2024 14:11

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
20/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
30/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 10:10

Determinada a intimação
25/07/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 240 - Conclusos para julgamento - 25/07/2024 15:18:55)
25/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
11/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:47

Determinada a intimação
11/07/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
10/07/2024 16:14

Juntada de Petição
20/06/2024 18:11

Juntado(a)
12/06/2024 15:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 229
11/06/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 229
06/06/2024 15:26

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
06/06/2024 12:22

Juntada de Petição
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
02/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:21

Determinada a intimação
30/04/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:44

Juntado(a)
26/04/2024 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217
26/04/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217
26/04/2024 13:13

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
25/04/2024 13:06

Determinada a intimação
25/04/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
10/04/2024 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211
10/04/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211
10/04/2024 15:58

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
10/04/2024 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2024 13:21

Juntada de Petição
18/03/2024 12:27

Juntada de Petição
15/02/2024 12:40

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/02/2024 11:39

Juntado(a)
15/02/2024 11:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 201 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
15/02/2024 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 194
14/02/2024 21:11

Juntada de Petição
26/01/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194
15/01/2024 13:12

Juntada de Petição
15/01/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
15/01/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
10/01/2024 16:00

Juntado(a)
10/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 14:36

Despacho
10/01/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
18/12/2023 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181
18/12/2023 14:41

Juntada de Petição
18/12/2023 14:38

Juntada de Petição
18/12/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174
15/12/2023 19:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 180
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174
13/12/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180
13/12/2023 12:08

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
12/12/2023 18:59

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/12/2023 16:35

Juntado(a)
08/12/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
08/12/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
06/12/2023 13:52

Juntado(a)
04/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 16:02

Decisão interlocutória
03/12/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
23/11/2023 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 162
23/11/2023 15:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 164 - de 'MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP)' para 'PETIÇÃO'
23/11/2023 15:48

Juntado(a)
21/11/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
21/11/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/11/2023 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158
20/11/2023 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 157
16/11/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
16/11/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157
14/11/2023 16:37

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2023 16:30

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
14/11/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2023 17:56

Decisão interlocutória
10/11/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
24/10/2023 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148
11/10/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
09/10/2023 15:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/10/2023 13:43

Determinada a intimação
08/10/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
03/10/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2023 14:00

Juntado(a)
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
19/09/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:14

Determinada a intimação
12/09/2023 11:36

Juntada de Petição
11/09/2023 15:12

Juntada de Petição
05/09/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/09/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
04/09/2023 16:08

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT05F)
04/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:58

Juntada de Petição
24/08/2023 07:06

Juntada de Petição
19/08/2023 08:36

Juntada de Petição
25/07/2023 16:25

Juntada de Petição
11/07/2023 17:12

Intimado em Secretaria
08/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
07/07/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 118
27/06/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/06/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:27

Juntado(a)
23/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/06/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/06/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALYNE MENDONCA MARQUES TON - EXCLUÍDA
07/06/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/06/2023 17:27

Intimado em Secretaria
01/06/2023 17:26

Juntado(a)
01/06/2023 13:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
31/05/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
31/05/2023 13:15

Juntada de Petição
26/05/2023 17:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
26/05/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
16/05/2023 18:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
16/05/2023 18:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'
15/05/2023 18:19

Juntada de Petição
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
28/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:24

Decisão interlocutória
28/03/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
21/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
03/03/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/03/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/02/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/02/2023 14:09

Juntada de Petição
01/02/2023 09:04

Juntada de Petição
31/01/2023 11:45

Juntada de Petição
27/12/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2022 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/12/2022 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
15/12/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
15/12/2022 14:08

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
14/12/2022 14:46

Determinada a intimação
14/12/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 10:32

Juntada de Petição
14/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/12/2022 11:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50077085220224020000/TRF2
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
25/11/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
10/11/2022 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 05:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
15/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/10/2022 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/09/2022 11:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50077085220224020000/TRF2
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
12/09/2022 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 05:36

Despacho
15/08/2022 15:23

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/07/2022 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/07/2022 16:17

Juntada de Petição
18/07/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 12:32

Juntada de Petição
16/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2022 14:41

Juntado(a)
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2022 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/06/2022 18:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
02/06/2022 18:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/06/2022 17:13

Juntada de Petição
01/06/2022 18:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50077085220224020000/TRF2
01/06/2022 16:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50077085220224020000/TRF2
31/05/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/05/2022 17:31

Intimado em Secretaria - URGENTE
10/05/2022 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/05/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
09/05/2022 17:05

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
06/05/2022 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2022 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 19:28

Concedida a tutela provisória
04/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10
26/04/2022 12:19

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 12:17

Juntado(a)
23/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2022 15:05

Juntado(a)
19/04/2022 15:01

Juntado(a)
13/04/2022 16:33

Juntado(a)
13/04/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 14:48

Determinada a intimação
13/04/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 20:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESJUS402 para ESVIT03S)
12/04/2022 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 19:48

Declarada incompetência
12/04/2022 18:40

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 14:48

Juntada de Petição
06/04/2022 13:50

Juntado(a)
31/03/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00