TRF2 - 5015803-89.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:06
Baixa Definitiva
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03/07/2025 13:05
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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26/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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30/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015803-89.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSINTERESSADO: JORGE RAUGUSTO MARTINSADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A UNIÃO CUMPRISSE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IRRF SOBRE REMUNERAÇÃO DO AUTOR, REALIZADOS PELA EMPREGADORA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA PARA EFETUAR AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA À EMPRESA PRIVADA DO TEOR DA SENTENÇA E SEU TRÂNSITO EM JULGADO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA À UNIÃO POR DESCUMBRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE CABE À ENTIDADE ESTRITAMENTE PRIVADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para cassar as multas processuais (astreintes e litigância de má-fé) impostas pelo juízo impetrado no cumprimento de sentença, em razão de eventual descumprimento da obrigação de fazer consistente na sustação dos descontos de imposto de renda incidentes sobre as folgas indenizadas do autor.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Intimem-se, à exceção do MPF que alegou inexistir interesse público a justificar sua atuação no feito.
Comunique-se o Juizado Especial Federal de origem.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 14:48
Concedida a Segurança - por unanimidade
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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05/05/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/05/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2025 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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30/04/2025 19:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12
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30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 19:36
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/04/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/04/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 16:26
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50745466320234025101/RJ referente ao evento 143
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28/03/2025 21:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/03/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/02/2025 18:12
Intimado em Secretaria
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20/02/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 18:12
Concedida em parte a Medida Liminar
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19/02/2025 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2025 23:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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