31/07/2025 06:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
27/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005580-66.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JAQUELINE TEODORO BATISTA PEREIRAADVOGADO(A): ALINE MICHELE DE BRITO LIMA (OAB RJ214052) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), considerando a apresentação de recurso pela parte ré, ao recorrido para contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após, os autos serão remetidos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. VITOR ADRIEN CORREA PINHEIRO P/ Diretor de Secretaria
14/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 52
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005580-66.2024.4.02.5116/RJAUTOR: JAQUELINE TEODORO BATISTA PEREIRAADVOGADO(A): FERNANDA DUARTE DA FONSECA (OAB RJ227434)RÉU: ANDREW TEODORO SILVA PEREIRAADVOGADO(A): JONATA GOMES CORDEIRO (OAB RJ264494)ADVOGADO(A): LAURA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ257781)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para os estritos fins de deferir a pensão por morte à autora na qualidade de ex-cônjuge alimentada, dividindo a pensão por morte com o segundo réu (quota que será mantida até seus 21 anos), sem efeitos financeiros retroativos.

O benefício atinente à quota da autora deverá ser cessado em 24/03/2039 (DCB), em razão da idade da autora no momento do óbito.

Fixo a DIP da pensão devida à autora em 01/06/2025, para que se respeite a determinação de não haver pagamento em duplicidade de parcelas atrasadas.

Quanto à reversibilidade de cotas e cálculo da RMI da pensão, não é demais lembrar que as regras mais gravosas da EC 103/2019 não devem ser aplicadas pelo INSS, já que o fato previdenciário ocorreu antes de 13/11/2019.

Ante o periculum in mora inerente a tal espécie de pleito processual de concessão de valor alimentar e ao julgamento de mérito favorável à autora, defiro a tutela antecipada para que seja concedida a sua quota de pensão com DIP em 01/06/2025, reduzindo-se a quota do filho Andrew no mesmo momento, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente.

Intime-se a CEAB/AADJ, com urgência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se o cumprimento da obrigação de fazer determinada em tutela, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
29/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição
28/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:31

Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 28/05/2025 14:00. Refer. Evento 20
28/05/2025 16:09

Juntada de Petição - JAQUELINE TEODORO BATISTA PEREIRA (RJ214052 - ALINE MICHELE DE BRITO LIMA)
26/05/2025 23:36

Juntada de Petição
26/05/2025 23:36

Juntada de Petição
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2025 13:35

Expedição de Mandado - Plantão - RJMACSECMA
15/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:56

Despacho
15/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:00

Juntada de Petição
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 20:43

Juntada de Petição
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/04/2025 16:39

Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 28/05/2025 14:00
02/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:50

Determinada a intimação
01/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:50

Juntado(a)
01/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 15:27

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:24

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 13:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/11/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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