TRF2 - 5003906-98.2024.4.02.5004
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 13:13
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2025 13:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2025 19:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJJUS502
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16/09/2025 19:14
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
-
16/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003906-98.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: HEITTOR DA SILVA EUGENIO (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente os pedidos contidos na inicial.
Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisium não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.
No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
15/08/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 22:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 17:18
Conhecido o recurso e não provido
-
14/08/2025 18:43
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
13/08/2025 13:44
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR01G03)
-
13/08/2025 13:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
-
13/08/2025 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
13/08/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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12/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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12/08/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
18/07/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003906-98.2024.4.02.5004/ESAUTOR: HEITTOR DA SILVA EUGENIOADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 03/05/2024, data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. As mensalidades atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento pelo INPC, a partir de 27/12/2006.
Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção se dará pela taxa Selic. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).
Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).
Intimem-se.
Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
P.R.I. -
17/07/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/07/2025 16:10
Julgado procedente o pedido
-
11/07/2025 14:34
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 13:32
Juntada de Petição
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26/06/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/06/2025 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/06/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
19/06/2025 13:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003906-98.2024.4.02.5004/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: HEITTOR DA SILVA EUGENIOADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/02/2025 - LAUDO PERICIAL -
05/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
-
05/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 16:59
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS502J)
-
03/06/2025 15:07
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 14:54
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 16:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/05/2025 16:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/05/2025 16:56
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/02/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
26/02/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/02/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
29/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
28/01/2025 22:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
16/01/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 23
-
16/01/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/01/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
16/01/2025 09:58
Juntada de Petição
-
15/01/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 20:11
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
15/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 15:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITTOR DA SILVA EUGENIO <br/> Data: 12/02/2025 às 10:40. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito:
-
06/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
06/01/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
19/12/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/12/2024 16:55
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPLINJA-ES)
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18/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:04
Determinada a intimação
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18/12/2024 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 14:34
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para RJJUS502J)
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10/12/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 07:24
Declarada incompetência
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05/12/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 14:49
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS503J)
-
05/12/2024 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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