15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
11/09/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
11/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/09/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 13:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-62
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
05/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
05/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
05/09/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/09/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:38

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Determinada a intimação
19/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 09:48

Juntada de Petição
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051534-83.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIO CEZAR OLIVEIRA FERRAZADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700)REQUERENTE: BRENDA JULIA OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:58

Determinada a intimação
08/07/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 14:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
11/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:20

Determinada a intimação
10/06/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 13:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
30/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CLAUDIA OLIVEIRA XAVIER - EXCLUÍDA
29/05/2025 21:59

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051534-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA OLIVEIRA XAVIERADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ245556)ADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) DESPACHO/DECISÃO No evento 46, há notícia de óbito da parte autora.

Para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 110 c/c 687 a 692 do CPC.

Esclareço que, embora o art. 110 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou por seus sucessores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante.

Devo ressaltar que a certidão de óbito do evento 46, CERTOBT4 indica que a falecida autora deixou bens.

Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deverão os habilitandos informar sobre a existência de inventário.

Existindo, deverá haver a habilitação do espólio na pessoa de seu inventariante, com o devido termo de inventariança e a regularização da procuração.

Não havendo inventário, deverá ser juntado aos autos declaração de próprio punho, de cada um dos herdeiros, sobre a existência ou não de mais herdeiros.

Após, venham-me os autos conclusos.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:53

Determinada a intimação
26/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício - URGENTE
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 17:04

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/10/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/08/2024 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLAUDIA OLIVEIRA XAVIER <br/> Data: 10/09/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE
15/08/2024 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 20:00

Determinada a citação
15/08/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
24/07/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 08:26

Determinada a intimação
23/07/2024 17:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/07/2024 16:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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